Planejamento Familiar e Câncer: Justiça Garante Fertilização In Vitro (FIV) a Paciente Oncológica
O diagnóstico de câncer traz consigo desafios que vão muito além da cura da doença. Para muitas mulheres, surge o medo real da perda da capacidade reprodutiva devido aos tratamentos agressivos. Recentemente, o escritório Fernandes Amaral Advocacia obteve uma vitória judicial emblemática que reafirma o direito à saúde e à dignidade: a garantia de custeio integral de Fertilização In Vitro (FIV) por plano de saúde para preservação da fertilidade.
Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial da FCT paga pelo SERPRO e afasta compensações indevidas na remuneração.
A Jurisprudência da Justiça do Trabalho vem reafirmando um importante direito dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) relacionado à natureza jurídica da FCT (Função Comissionada Técnica) enquanto verba salarial, reconhecendo o direito à composição da remuneração e à proteção contra reduções salariais indevidas.